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Termos de Serviço

Última atualização: 2026-10-24

1. Identificação do Prestador

O serviço Presença no Digital é prestado por Rute Mira Digital. Contacto: [email protected]. Website: https://presenca.rutemira.com.

2. Objecto

O Presença no Digital é um serviço online de geração automática de websites através de inteligência artificial. O utilizador descreve o seu negócio e a plataforma gera um website completo em ficheiros HTML/CSS/JavaScript estáticos, entregues como descarregamento digital.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

4. Preços e Pagamento

Os preços são apresentados em euros (EUR), com IVA incluído à taxa legal em vigor. O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento parceiros (Stripe), com os meios de pagamento apresentados no momento da compra. O acesso ao ficheiro final é desbloqueado automaticamente após confirmação do pagamento.

5. Entrega

A entrega do conteúdo digital (ficheiro do website gerado) é efetuada por descarregamento imediato após confirmação do pagamento, através do painel do utilizador. A geração inicial demora tipicamente 2 a 3 minutos.

Conservação dos ficheiros. Guardamos os ficheiros de cada website durante 90 dias depois da compra (ou da criação, se não for comprado) e, a seguir, durante mais 90 dias num arquivo comprimido. Sempre que o cliente descarrega o website ou o abre no painel do utilizador, os ficheiros voltam a ficar guardados por mais 90 dias. Passados 90 dias no arquivo sem qualquer utilização, os ficheiros são apagados de forma definitiva; avisamos por e-mail pelo menos 7 dias antes. Cabe ao cliente guardar uma cópia do website que descarregou. Para os websites comprados antes de 24 de outubro de 2026, os 90 dias contam a partir dessa data. Esta regra não se aplica ao website que o cliente tenha publicado no seu alojamento nem à base de dados que esteja na sua conta, que são do cliente e não são afetados. O registo da compra e os dados de faturação são conservados pelo prazo legal.

Atualizações automáticas do editor e da gestão. Nos websites com base de dados própria, durante 90 dias a partir da compra ou da ligação da base de dados (conta a data mais recente), as melhorias e correções do editor do website e da área de gestão são instaladas automaticamente na base de dados do cliente, durante a noite. A instalação é feita pela própria base de dados do cliente, que só aceita versões assinadas por nós e destinadas ao seu website, e só substitui esses dois ficheiros: não altera os conteúdos, as contas, os pagamentos nem quaisquer outros dados, e não guardamos nenhum acesso à conta do cliente. O cliente pode desligar as atualizações automáticas a qualquer momento, na área de gestão do website (Estado do site). Depois desse prazo, ou com as atualizações desligadas, o cliente pode instalar as versões novas quando quiser, na área de cliente, em «Atualizar a base de dados». As mudanças ao próprio website (desenho, páginas, línguas) continuam a exigir que o cliente volte a enviar os ficheiros.

Identidade visual. Depois de comprar o website, o cliente pode comprar a identidade visual da sua marca: um ficheiro com o guia da marca (cores, letras e logótipo), modelos de publicação para o Instagram, um cartão de visita e um folheto A5, criados a partir das cores, das letras e do logótipo do website. É conteúdo digital, entregue na área de cliente pouco depois de confirmado o pagamento, e aplica-se a exceção ao direito de livre resolução descrita na secção 6.

Blog. Nos websites com base de dados própria, o cliente pode juntar um blog depois da compra, ao preço indicado no momento do pedido. O blog é criado com o estilo do website e os artigos escrevem-se na área de gestão do próprio website. É conteúdo digital, entregue pouco depois de confirmado o pagamento, e aplica-se a exceção ao direito de livre resolução descrita na secção 6.

Páginas extra. O website informativo inclui até cinco páginas. O cliente pode pedir páginas adicionais, ao criar o website ou depois de o comprar, ao preço indicado no momento do pedido por página. Cada página é criada com o estilo do website e acrescentada ao menu. É conteúdo digital, entregue pouco depois de confirmado o pagamento, e aplica-se a exceção ao direito de livre resolução descrita na secção 6.

Serviço de ligação da base de dados («Ligamos por ti»). Nos websites com base de dados própria (loja, cursos, blog ou gestão de conteúdos), o cliente pode pedir, mediante pagamento, que criemos em seu nome a conta gratuita no Supabase, com o e-mail que indicar, e que façamos a ligação ao website. A conta e a base de dados ficam sempre na titularidade do cliente. O cliente compromete-se a confirmar a conta através do e-mail enviado pelo Supabase e a definir depois a sua própria palavra-passe, que substitui a palavra-passe provisória usada na criação da conta; não pedimos ao cliente as suas credenciais nem as guardamos. O serviço é prestado depois de confirmado o pagamento e de o cliente confirmar a conta, e o cliente é avisado por e-mail quando estiver concluído.

Configuração das contas na publicação. Com o serviço de publicação, o cliente pode pedir, mediante pagamento por serviço ou no pacote «Tratamos de tudo», que criemos e liguemos em seu nome as contas de que o website precisa: registo do domínio (configuração dos nameservers), Cloudflare, base de dados (Supabase), pagamentos (Stripe) e e-mails (Brevo). As contas ficam sempre na titularidade do cliente, que recebe um documento com os respetivos acessos e deve alterar as palavras-passe depois de o receber. A abertura da conta Stripe exige a verificação da identidade e dos dados bancários do titular do negócio, que tem de ser feita pelo próprio cliente, com o nosso acompanhamento. O preço do domínio e do alojamento é o custo de compra e é cobrado à parte.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem em regra o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.

Exceção aplicável: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do referido diploma, este direito não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que perderá o direito de livre resolução.

Antes de pagar, o consumidor marca uma caixa, desmarcada por defeito, em que pede que o website lhe seja entregue logo após o pagamento e reconhece que, por se tratar de conteúdo digital, perde o direito de livre resolução a partir da entrega. Sem esse consentimento expresso, o pagamento não pode ser iniciado.

No serviço de ligação da base de dados, que é uma prestação de serviços, aplica-se o artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma: antes de pagar, o consumidor pede expressamente que o serviço comece logo após o pagamento e reconhece que perde o direito de livre resolução depois de o serviço estar integralmente prestado. Se resolver o contrato antes disso, dentro dos 14 dias, é reembolsado do valor pago, deduzido do montante proporcional ao serviço já prestado.

7. Propriedade Intelectual

Após a confirmação do pagamento, o utilizador adquire uma licença mundial, perpétua, transmissível e isenta de royalties sobre o ficheiro do website gerado, podendo utilizá-lo, modificá-lo, distribuí-lo e publicá-lo livremente, em projetos próprios ou de terceiros.

O utilizador é exclusivamente responsável pelos textos, imagens, marcas e demais conteúdos que forneça à plataforma para incorporação no website, garantindo que detém os direitos necessários ou que se trata de conteúdos de utilização livre.

A marca, código-fonte da plataforma, e demais elementos do Presença no Digital permanecem propriedade exclusiva de Rute Mira Digital.

Gerações não adquiridas. Os websites, pré-visualizações e animações gerados pela plataforma que não sejam adquiridos pelo utilizador permanecem propriedade de Rute Mira Digital. Reservamo-nos o direito de reutilizar essas gerações como modelos genéricos, após remoção de toda a personalização (nome do negócio, descrição, textos, contactos e demais elementos identificativos fornecidos pelo utilizador), incluindo a sua disponibilização ou venda numa galeria de modelos. Nenhum dado pessoal ou identificativo do utilizador ou do seu negócio é incluído nesses modelos (ver Política de Privacidade, secção Conservação dos Dados).

8. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para gerar conteúdos ilegais, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, que infrinjam direitos de terceiros, ou que violem a legislação aplicável. Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso de utilizadores que violem esta cláusula, sem direito a reembolso.

A Presença no Digital não cria sites de conteúdo para adultos, de divulgação de acompanhantes ou de serviços sexuais, nem sites de temas esotéricos, ocultistas ou de adivinhação (por exemplo tarot, astrologia, reiki, cristais energéticos ou bruxaria), nem sites de casinos, apostas ou jogos a dinheiro, mesmo quando a atividade não seja ilegal. Estes pedidos são recusados e, se forem detetados depois da criação, o site não é entregue e o acesso pode ser cessado.

9. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Não garantimos a ausência absoluta de erros nem a adequação a um fim específico. Cabe ao utilizador rever o website gerado antes da publicação. A nossa responsabilidade está limitada ao montante efetivamente pago pelo serviço, salvo nos casos em que a lei imperativa determine o contrário.

10. Reclamações e Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o utilizador deve contactar primeiro o nosso suporte através do email [email protected]. Não sendo possível uma resolução amigável, o consumidor pode recorrer a:

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das disposições legais imperativas em matéria de consumo.

12. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após a publicação implica a aceitação das alterações.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através de [email protected].