Termos de Serviço

Última atualização: 2026-04-29

1. Identificação do Prestador

O serviço Presença no Digital é prestado por Rute Mira Digital. Contacto: [email protected]. Website: https://presenca.rutemira.com.

2. Objecto

O Presença no Digital é um serviço online de geração automática de websites através de inteligência artificial. O utilizador descreve o seu negócio e a plataforma gera um website completo em ficheiros HTML/CSS/JavaScript estáticos, entregues como descarregamento digital.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Serviço, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

4. Preços e Pagamento

Os preços são apresentados em euros (EUR), com IVA incluído à taxa legal em vigor. O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento parceiros (Stripe), por cartão, MB WAY ou Multibanco. O acesso ao ficheiro final é desbloqueado automaticamente após confirmação do pagamento.

5. Entrega

A entrega do conteúdo digital (ficheiro do website gerado) é efetuada por descarregamento imediato após confirmação do pagamento, através do painel do utilizador. A geração inicial demora tipicamente 2 a 3 minutos.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem em regra o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.

Exceção aplicável: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do referido diploma, este direito não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, quando a execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconheça que perderá o direito de livre resolução.

Ao adquirir e descarregar o ficheiro do website gerado, o consumidor declara consentir expressamente o início imediato da execução do serviço e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir desse momento.

7. Propriedade Intelectual

Após a confirmação do pagamento, o utilizador adquire uma licença mundial, perpétua, transmissível e isenta de royalties sobre o ficheiro do website gerado, podendo utilizá-lo, modificá-lo, distribuí-lo e publicá-lo livremente, em projetos próprios ou de terceiros.

O utilizador é exclusivamente responsável pelos textos, imagens, marcas e demais conteúdos que forneça à plataforma para incorporação no website, garantindo que detém os direitos necessários ou que se trata de conteúdos de utilização livre.

A marca, código-fonte da plataforma, e demais elementos do Presença no Digitalpermanecem propriedade exclusiva de Rute Mira Digital.

Gerações não adquiridas. Os websites, pré-visualizações e animações gerados pela plataforma que não sejam adquiridos pelo utilizador permanecem propriedade de Rute Mira Digital. Reservamo-nos o direito de reutilizar essas gerações como modelos genéricos, após remoção de toda a personalização (nome do negócio, descrição, textos, contactos e demais elementos identificativos fornecidos pelo utilizador), incluindo a sua disponibilização ou venda numa galeria de modelos. Nenhum dado pessoal ou identificativo do utilizador ou do seu negócio é incluído nesses modelos (ver Política de Privacidade, secção Conservação dos Dados).

8. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para gerar conteúdos ilegais, fraudulentos, ofensivos, difamatórios, que infrinjam direitos de terceiros, ou que violem a legislação aplicável. Reservamo-nos o direito de suspender ou cessar o acesso de utilizadores que violem esta cláusula, sem direito a reembolso.

9. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "tal como está". Não garantimos a ausência absoluta de erros nem a adequação a um fim específico. Cabe ao utilizador rever o website gerado antes da publicação. A nossa responsabilidade está limitada ao montante efetivamente pago pelo serviço, salvo nos casos em que a lei imperativa determine o contrário.

10. Reclamações e Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o utilizador deve contactar primeiro o nosso suporte através do email [email protected]. Não sendo possível uma resolução amigável, o consumidor pode recorrer a:

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das disposições legais imperativas em matéria de consumo.

12. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após a publicação implica a aceitação das alterações.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através de [email protected].